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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CRB - 6ª Região (MG-ES). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .
A perda da função pública independe do trânsito em
julgado da decisão condenatória em ação de
improbidade, admitindo cumprimento provisório.