Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201148327O princípio da publicidade orienta a administração pública no trato da coisa pública, visando à supremacia e à indisponi...1457941201148327Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaO princípio da publicidade orienta a administração pública no trato da coisa pública, visando à supremacia e à indisponibilidade do interesse público. Logo, é INCORRETO afirmar que:AA publicidade permite o controle externo pelos órgãos oficiais de controle.BA regra geral é a de que atos administrativos devam ser pautados pela transparência e publicidade.CO princípio da publicidade é absoluto, não comportando exceção de qualquer natureza.DA publicidade é uma garantia de controle popular.EA publicidade e a publicação dos atos administrativos constituem ideias distintas para garantia da transparência administrativa, conforme entendimento da doutrina majoritária brasileira. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200256919Direito AdministrativoCom base na Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200420923Direito AdministrativoEntre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que definam expressamente o seguinte: I. Direitos e responsabilidades ...Questão 457941200433748Direito AdministrativoConforme o artigo 11 da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:Questão 457941200588696Direito AdministrativoA Prefeitura Municipal de NBT pretende celebrar um contrato de parceria público-privada para concessão administrativa utilizando como referencial o re...Questão 457941201119315Direito AdministrativoConforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o controle judicial do processo administrativo disciplinar em relação ao mérito administrativ...Questão 457941201235355Direito AdministrativoSobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme o disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.Questão 457941201336464Direito AdministrativoTendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.Questão 457941201401646Direito AdministrativoO Art. 29 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que as atividades ...Questão 457941201489762Direito AdministrativoQual é o objetivo das Parcerias Público-Privadas (PPP's) no Brasil, de acordo com a Lei nº 11.079/2004?Questão 457941201607797Direito AdministrativoMaria, brasileira, servidora pública federal, deseja se candidatar ao mandato eletivo de prefeita na cidade de Blumenau. Assinale a alternativa corret...