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Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Passo Fundo, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fic...
Em relação à saúde, quanto à competência do Município em promover as ações previstas na Lei Orgânica, analise as afirmações a seguir, assinalando V, s...
Com base nas disposições do Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas, relativas às atribuições da Comissão Rep...
De acordo com o Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:
O Art. 101 estabelece que a administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, p...
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho ...
O Código Tributário do Município de Campos Borges define que as taxas são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Municíp...
O Regime Jurídico, no trecho em que trata da revisão do procedimento, especifica que o procedimento disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, ...
A Lei Orgânica do Município de Chuí, ao tratar das finanças públicas e do orçamento municipal, determina que os orçamentos anuais, as diretrizes orçam...
Em 2017, a mãe de Matheus adoeceu e necessitou de cuidados especiais constantes. Sendo o único filho, sem outras alternativas possíveis, precisou pedi...