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No corrente ano, o Município Gama propôs ação de execução fiscal contra munícipe com base em uma certidão de dívida ativa representativa de débito de ...
Tendo por base exclusivamente o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
Sobre a legislação que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de t...
Sobre o Crédito Tributário, assinale a alternativa correta.
Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A respeito da Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, julgue o seguinte item.Prazo de acu...
Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a responsabilidade tributária, é correto afirmar que
Lucas prestou serviços de arquitetura no mês de agosto de 2009 na cidade de Londrina – PR, onde mantinha escritório. Logo após, em setembro, foi aprov...
O prefeito de um município institui uma taxa a ser cobrada pela utilização de determinado serviço público através da Lei Municipal nº 1/2015, que foi ...