Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201148480A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, determinando que será disposto es...1457941201148480Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Despesa Pública | Orçamento: Conceitos Gerais | Créditos Orçamentários e AdicionaisA Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, determinando que será disposto especificamente por lei complementar Aa abertura de crédito extraordinário. Bas normas gerais sobre finanças públicas. Co plano plurianual e as diretrizes orçamentárias. Da abertura de crédito suplementar. Ea lei orçamentária anual. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200022515Direito FinanceiroO governador de um Estado brasileiro verificou que as receitas originárias e derivadas auferidas pelo Estado não eram suficientes para pagamento dos s...Questão 457941200452925Direito FinanceiroConsidere que o Estado pretenda assinar um contrato de Parceria Público Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para reforma, operação ...Questão 457941200647748Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 de 2000) prevê, dentre outras, a seguinte VEDAÇÃO:Questão 457941200737978Direito FinanceiroSuponha que o Município pretenda conceder benefício fiscal a determinado setor de prestação de serviços, com redução de alíquota de ISS. Ocorre que o ...Questão 457941200917222Direito Financeiro“Art. 30 − Fica o Poder Executivo autorizado a realizar: (...) I − revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios, sempre ...Questão 457941201100730Direito FinanceiroSobre despesas públicas de entes públicos, considere: I. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$...Questão 457941201203440Direito FinanceiroO controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da desp...Questão 457941201450940Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidadaQuestão 457941201547576Direito FinanceiroDe acordo com as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal tem-se que a geração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato d...Questão 457941201969003Direito FinanceiroAdmitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem