Relativamente às taxas e às contribuições de melho...

Q: Relativamente às taxas e às contribuições de melhoria, o CTN

A) autoriza que a majoração ou redução desses tributos seja feita por meio de decreto. | B) determina que a instituição e a extinção desses tributos sejam feitas por meio de lei complementar. | C) determina que a definição do fato gerador desses tributos seja feita por meio de lei complementar. | D) determina que as normas atinentes à dispensa ou à redução de penalidades previstas por infração à legislação desses tributos estejam previstas em lei. | E) autoriza que a cominação de penalidades para infrações definidas nas legislações desses tributos sejam estabelecidas em regulamento, que deverão ser aprovados por meio de decreto.

457941201148539

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas | Legislação Tributária | Contribuições de Melhoria

Relativamente às taxas e às contribuições de melhoria, o CTN

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