Considerando a Lei nº 6.766/79 que dispõe sobre o ...

Q: Considerando a Lei nº 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa correta:

A) O Município poderá expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, não existindo direito de preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades. | B) A Prefeitura Municipal, ainda que desatendida pelo loteador a notificação, não poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença. | C) É possível a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento ainda não registrado. | D) Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito. | E) Nas desapropriações são considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

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Ano: 2019Banca: MetroCapital SoluçõesOrganização: Prefeitura de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Contratos | Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Considerando a Lei nº 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa correta:

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Considerando a Lei nº 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do S...