Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201148896No que se refere à ação penal e à ação civil ex delicto , assinale a opção correta.1457941201148896Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Conceito, Sistemas e Alternativas | Ação Civil | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo PenalNo que se refere à ação penal e à ação civil ex delicto , assinale a opção correta. AO prazo decadencial para o início da ação penal pública condicionada — que pode ser iniciada com a representação do ofendido ou a requisição do ministro da Justiça — é de seis meses, contado a partir do conhecimento do autor do crime pelo ofendido ou seu representante. BIndependentemente da espécie de ação penal, se a vítima conceder o perdão ao agressor, a punibilidade será extinta, devendo o juiz arquivar a denúncia. CA deflagração da persecução penal em juízo, em caso de ação penal pública condicionada, deve, obrigatoriamente, embasar- se nas informações existentes em inquérito policial. DNão sendo proposta a ação penal para responsabilizar o agente por determinado crime, a vítima estará impedida de ingressar com ação civil no intuito de reparar os danos causados por esse crime, visto que, nesse caso, o crime não terá sido judicialmente comprovado. EA conclusão, pelo juízo criminal, de que o fato narrado na denúncia não constitui crime ou a declaração da não existência de provas suficientes para a condenação do réu, assim como a proclamação da extinção da punibilidade, não obstam a propositura da ação civil ex delicto. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200084512Direito Processual PenalNo que se refere ao sequestro de bens imóveis de acusado da prática de crime de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta com base no CPP.Questão 457941200461725Direito Processual PenalCom relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir. Arquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa cau...Questão 457941200466214Direito Processual PenalMário foi surpreendido no momento em que praticava crime de ação penal pública condicionada à representação. A partir dessa situação hipotética, julgu...Questão 457941200591614Direito Processual PenalNo dia 16 de janeiro de 2021, por volta das 03:45 h, no interior de uma boate situada na Zona Sul do Rio de Janeiro, João ofendeu a integridade física...Questão 457941200805923Direito Processual PenalRecebida a denúncia por crime de estelionato, o juiz determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação. O oficial de justiça compare...Questão 457941200894020Direito Processual PenalA prisão preventivaQuestão 457941201204412Direito Processual PenalAssinale a opção correta a respeito de ação penal.Questão 457941201591186Direito Processual PenalCom relação a intimações e prazos, julgue o próximo item.No processo penal, os prazos são contados a partir da data da intimação, e não da data de jun...Questão 457941201955420Direito Processual PenalA respeito de coisa julgada e inquérito policial, julgue o item a seguir.Situação hipotética: Pedro, servidor público federal, foi indiciado pela Polí...Questão 457941202075395Direito Processual PenalEm relação às prisões, assinale a opção correta.