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A respeito da responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A respeito da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.
Quanto aos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Licença para o exercício de determinada pro...
Contrato, de forma geral, é um acordo de vontades. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. ...
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade administrativa.
Um feirante profissional e habitual decide empreender comércio de venda de produtos hortifrutis, produzidos em seu estabelecimento rural, na cidade vi...
No que se refere às autarquias públicas assinale a alternativa INCORRETA.
O princípio constitucional que impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesse do agente ou de terceiro, devendo ater-se à vontade ...
A utilização coercitiva e temporária, em caso de emergência ou calamidade, de bens particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e dire...
O ato administrativo que necessita para a sua formação da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgão denomina-se