Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201149008Com relação ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.06...1457941201149008Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Direito à Educação, Cultura, Esporte e LazerCom relação ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) determina que:Ao acesso ao ensino obrigatório e gratuito à criança é dever do Estado, entretanto não pode ser entendido como direito público subjetivo do adolescente.Bos municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.Cé dever exclusivamente do Município assegurar à criança ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.Dé facultado ao Estado assegurar à criança e ao adolescente, sempre que possível, oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. Eé facultado aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, em determinados casos, comunicar ao Conselho Tutelar os elevados níveis de repetência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200129793Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)LFS, oito anos, é uma criança saudável e frequenta o 3° ano do ensino fundamental de uma escola pública. Está acima do peso e gosta de levar em sua mo...Questão 457941200319138Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Buscando assistência à saúde, avó pretende declarar seu neto como dependente, colocando-o sob sua guarda, embora ele resida com seus pais, que continu...Questão 457941200362664Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Fábio, morador no Município de Francisco Morato, resolveu se preparar para o concurso de Auxiliar de Atendimento Educacional (AAE). Em seus estudos, c...Questão 457941200874266Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do juiz da infância e da juventude no Estatuto da Criança e do Adolescente.Questão 457941200978392Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a alternativa correta quanto à adoção,segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.Questão 457941201194160Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Miguel está com 16 anos e praticou ato infracional. Diante desse cenário, é correto afirmar que:Questão 457941201694138Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo o art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade e...Questão 457941201729689Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Pode adotar:Questão 457941201827750Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Código de Menores era um instrumento de controle, que transferia para o Estado a tutela das crianças e adolescentes, considerados inadaptados, justi...Questão 457941202047255Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.