De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em se...

No que se refere à invalidação do ato administrativo, é CORRETO afirmar

Os serviços públicos, assim considerados aqueles que se circunscrevem no âmbito das atividades típicas do Estado, prestadas no exercício de sua função...

Sobre os contratos administrativos, segundo os dispositivos da Lei N° 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo Meireles (2015), a administração dos bens públicos compreende normalmente a utilização e a conservação do patrimônio público, mas, excepcional...

Na administração pública, o direito administrativo aponta que o poder da administração é vinculado. O significado dessa afirmação reforça que

Considere as características contratuais a seguir.I. Os empregados do contratado ficam à disposição, nas dependências do contratante, para a prestação...

Ao que se refere aos fatos e atos da Administração e aos atos administrativos, é incorreto afirmar:

No atendimento ao interesse público, a forma correta para se delegar a entidade privada de serviço público de natureza comercial ou industrial, sem a ...

Analise as seguintes afirmativas. I. A Justiça Estadual e do Distrito Federal são competentes para julgar as ações de improbidade administrativa ajuiz...

Considere a seguinte hipótese. A União, o estado de Minas Gerais e os municípios mineiros de Almenara e Felisburgo celebram consórcio público com pers...