Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, evidenciou-se uma nova forma de administrar os
recursos públicos para obter equilíbrio das contas públicas, ou seja, a Gestão Fiscal Responsável.
Em vista dessa legislação, entende-se que “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada
e transparente, prevenindo de riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a
limites e condições no que se refere à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras...”
Contemplando a legislação, qual situação fere o princípio de transparência?