A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, de que trata o § 4º do artigo 37 da
Constituição Federal e dá outras providências. O
artigo 9º fala da constituição do ato de improbidade
administrativa.
Seguem alguns dos incisos do art. 9º.
Assinale aquele que está correto .
A Utilizar, em obra ou serviço particular, exceto
por interesses individuais, qualquer bem móvel,
de propriedade ou à disposição de qualquer das
entidades referidas no artigo 1º desta Lei, bem
como o trabalho de servidores, de empregados
ou de terceiros contratados por essas entidades.
B Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação de bem público
ou o fornecimento de serviço por ente estatal
por preço inferior ao valor de mercado.
C Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem
móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem
econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente
de quem tenha interesse, direto ou indireto,
que possa ser atingido ou amparado por ação
ou omissão decorrente das atribuições do
agente público.
D Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição ou a contratação
de serviços pelas entidades referidas no artigo 1°
por preço superior ao valor de mercado.
E Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos,
máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição
de qualquer das entidades mencionadas no
artigo 1° desta lei, estando permitido o trabalho de servidores públicos a serviço de empresas particulares.