A Lei no 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança jud...

Q: A Lei no 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, determina que, nas execuções fiscais, a(o)

A) Fazenda Pública esteja sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na propositura das ações. | B) substituição de bens penhorados seja vedada. | C) garantia da ação por meio de fiança bancária produza os mesmos efeitos da penhora. | D) petição inicial deva atender aos mesmos requisitos das ações cíveis em geral, previstos no Código de Processo Civil. | E) oferecimento, pelo executado, de bens de terceiros em garantia da dívida, seja assegurado, independente da aceitação da Fazenda Pública.

457941201149050

Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Normas Gerais sobre Dívida Ativa

A Lei n^o 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, determina que, nas execuções fiscais, a(o)

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A Lei no 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida A...

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