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O imposto sobre a prestação de serviços é de competência tributária ativa dos municípios. O referido imposto será devido ao município de Ervália, exce...
Sobre o regime de alíquotas e base de cálculo do IPTU, assinale a alternativa correta.
São competências da legislação complementar em matéria de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza atribuídas pela Constituição, exceto:
No que diz respeito aos impostos da União, estados e municípios, considere o texto constitucional e assinale a alternativa correta.
De acordo com a doutrina pátria, “existe um Processo Legislativo Tributário, ou seja, uma disciplina híbrida, nascida do encontro de vertentes discipl...
A respeito do conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
Analise o conceito a seguir. ________________ é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitu...
Considere o caso hipotético a seguir. O município B instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, em razão do poder de polícia na fiscalização de func...
Com base na Lei nº 6.830/80, que “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”, também conhecida com...
Sobre o lançamento tributário e as regras do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. O lançamento reporta‑se à data da ocorrên...