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O Município de Divinópolis/MG concluiu recentemente a obra de construção de sua nova sede administrativa no centro da cidade o que trouxe, para essa r...
A inscrição do crédito em Dívida Ativa ocorre quando o contribuinte não quita os tributos, multas e demais débitos com a União, Estado ou Município. S...
O Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, é um conjunto de normas que distribui o poder de tributar entre os entes políticos qu...
O ______ detém elevado valor dentro do sistema jurídico na medida em que se mostra como ramo do direito responsável em estudar a aplicação de normas j...
Considere o disposto no Código Tributário Nacional sobre a obrigação tributária, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F...
No que se refere à interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.
A capacidade tributária diz respeito às condições para que determinada pessoa figure no polo passivo de uma relação jurídica tributária. Sobre esse te...
Dada a relevância que o tributo tem para todo o sistema financeiro nacional o legislador pátrio teve o zelo de trazer no art. 3 do código tributário n...
O fato gerador dos tributos deve observar às hipóteses previstas em lei que autorizam aos respectivos Ente Políticos realizarem a cobrança dos tributo...
Sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. I. Considera-se unidade ec...