///
Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Lei nº 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, e na Resolução n.º 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.
Embora vise a garantir os direitos da criança e do
adolescente vítima ou testemunha de violência, a
Lei n.º 13.431/2017 não prevê a possibilidade de
afastamento do imputado da sala de audiências, uma vez que,
no depoimento especial, a vítima ou testemunha de violência
é ouvida em ambiente diverso, junto com profissional
especializado, sendo o seu depoimento transmitido em tempo
real, sem nenhum contato com o imputado.