Sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a que aduz o arti...
🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Tangará da Serra - MT📚 Direito Administrativo
#Alienações e Instrumentos Auxiliares#Licitações e Lei nº 14.133/2021
Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Tangará da Serra - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Alienações e Instrumentos Auxiliares, Licitações e Lei nº 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei
Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a que aduz o artigo 81 da Lei de
Licitações, analise as assertivas a seguir:
I. Deve preceder, eventualmente, a abertura de uma licitação específica, da qual o proponente da
sugestão poderá participar, com vantagem ou preferência específica.
II. Presta-se a obter de agentes privados sugestões inovadoras para solução de questões de interesse
público, a serem enfrentadas pela Administração Pública.
III. Com o recebimento da sugestão, a Administração Pública não se obriga a realizar a licitação para
implementá-la, mas assume a obrigação de reembolsar diretamente os custos incorridos pelo
agente privado.