Tomando-se em conta as determinações do Código
Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966) a respeito da
distribuição das receitas tributárias, assinale a
alternativa CORRETA.
A As autoridades arrecadadoras do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural farão entrega, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das
importâncias recebidas, à medida que forem sendo
arrecadadas, em prazo não superior a 60 (sessenta)
dias, a contar da data de cada recolhimento.
B Lei estadual, distrital ou municipal pode cometer
aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios
o encargo de arrecadar os impostos de
competência da União cujo produto lhes seja
distribuído no todo ou em parte.
C Serão distribuídos pela União aos Municípios, o
produto da arrecadação, na fonte, do imposto
incidente sobre os proventos dos seus servidores.
D Do Fundo de Participação dos Municípios, serão
atribuídos 20% (vinte por cento) aos Municípios
das Capitais dos Estados.