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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Itame no concurso para Prefeitura de Mozarlândia - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Goiás), especificamente sobre Lei Complementar nº 763/2014 - Código Tributário Municipal, Legislação Municipal de Mozarlândia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições competem ao Órgão Fazendário Municipal e aos fiscais municipais, e a indireta às autoridades administrativas e judiciais, e aos demais órgãos da administração municipal na forma e condições estabelecidas no Código de Processo Civil e Código Judiciário.
Considerando tal afirmativa e o previsto no artigo 115 do Código Tributário do Município de Mozarlândia (Lei Complementar n. 763/2014), os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no exercício de suas funções, comparecendo ao estabelecimento do sujeito passivo, lavrarão, obrigatoriamente: