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Conforme a Lei Municipal nº 6.833/91, artigo 40, é um direito do integrante do Quadro do Magistério do Município de Santo André, entre outros:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o processo legislativo compreende a elaboração de
5% (cinco por cento) do eleitorado de um bairro propõe projeto de lei que tem por objeto conferir novos nomes às ruas da localidade, homenageando pers...
De acordo com o disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa que contempla corretamente um dos deveres que norteiam a atuação ...
Herculano ingressou no serviço público do Município de São José dos Campos em cargo de provimento efetivo e agora conta com 9 anos de efetivo exercíci...
É fonte do plano de custeio da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru, de acordo com a Lei municipal no 4.830/02...
A Lei Orgânica de São José do Rio Preto estabelece que as contas do Município ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e...
Os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de terrenos baldios ou não, no Município de Sorocaba, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e ...
Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresente contrário à ética, em conformidad...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: