Os contratos administrativos são acordos firmados pela
Administração Pública com particulares ou outras
entidades administrativas, destinados à execução de
serviços, obras, ou fornecimento de bens, sempre
visando o atendimento do interesse público. Esses
contratos se distinguem dos contratos privados,
principalmente por suas características e disposições
peculiares, como as cláusulas exorbitantes, que
garantem à Administração prerrogativas específicas.
Assim, avalie as proposições:
I.A Administração Pública pode alterar unilateralmente o
contrato administrativo, desde que essa alteração seja
limitada a aspectos que não alterem o equilíbrio
econômico-financeiro pactuado originalmente.
II.As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos
visam garantir à Administração privilégios que a
permitam modificar, rescindir ou fiscalizar o contrato com
base no princípio da continuidade dos serviços públicos,
mesmo que isso implique excessões ao princípio da
legalidade.
III.Em contratos administrativos, a nulidade do contrato
implica a nulidade de todas as obrigações geradas, sem
possibilidade de indenização por serviços já prestados.
Assinale a alternativa correta: