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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Unesc no concurso para Prefeitura de Braço do Norte - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Regulamentações Educacionais Estaduais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Complementar n° 0381/2016 dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Braço do Norte/SC tendo descrito que o projeto político pedagógico e o regimento escolar das instituições municipais deverão conter a organização e dinâmica do cotidiano do trabalho, explicitando alguns itens:
I.Regime de funcionamento.
II.Descrição financeira e rastreabilidade de compras e reformas de espaços físicos, instalações e equipamentos.
III.Relação de recursos humanos, especificando cargos e funções, habilitação e níveis de escolaridade.
É CORRETO o que se afirma em: