O orçamento da Prefeitura se fundamenta em uma única política orçam...

Os empréstimos contraídos pelos municípios com exigibilidade superior a doze meses, com a finalidade de atender a desequilíbrio orçamentário, constitu...

Conforme preconizado pela legislação vigente aplicada à administração financeira e orçamentária, é considerada obrigatória e de caráter continuado, a ...

Ao final do segundo bimestre do exercício financeiro de 2012, uma determinada prefeitura verificou que pelas receitas arrecadadas não haveria a possib...

Com base nas normas vigentes aplicadas à classificação orçamentária da receita, dentre as fontes de recursos que podem ser previstas na Lei Orçamentár...

Com base em dispositivo constitucional, o tipo de orçamento que engloba os recursos dos Poderes Executivo e Legislativo, representado pelos fundos, ór...

De acordo com a legislação vigente, as informações sobre o estabelecimento de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos ...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que a Constituição Federal de 1988 instituiu para fazer a transição entre o planejamento estra...

Segundo a Lei nº 4.320/64, compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrai...

A Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição, a auto...

Em cumprimento ao seu programa de trabalho no corrente exercício financeiro, a Secretaria de Educação transferiu uma parcela da sua dotação orçamentár...