Na hipótese de majoração, por medida provisória ed...

Q: Na hipótese de majoração, por medida provisória editada em 15 de março de 2010, dos limites legais das alíquotas do Imposto de Importação, é correto afirmar que

A) a lei resultante da conversão ainda se submete à anterioridade nonagesimal, caso a medida provisória seja convertida em lei antes do final do exercício financeiro em que foi publicada. | B) é inconstitucional, por violar a legalidade tributária. | C) a medida provisória deverá ser convertida em lei até o último dia do exercício em que houver sido publicada, para que a lei entre em vigor e tenha eficácia no exercício seguinte. | D) haverá eficácia imediata da medida provisória, aplicando-se os novos limites a partir da publicação da mesma. | E) a medida provisória terá eficácia suspensa por 90 dias a contar da sua publicação, em atenção à anterioridade nonagesimal.

457941201149943

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Importação | Impostos Federais

Na hipótese de majoração, por medida provisória editada em 15 de março de 2010, dos limites legais das alíquotas do Imposto de Importação, é correto afirmar que

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