A aplicação de sanções pode decorrer diretamente de quais poderes a...

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administraç...

Indique a opção que não representa característica típica das agências reguladoras.

Quando o poder público precisa editar certos comandos gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei, a exemplo de uma instrução normativa, e...

Com relação à Lei do Processo Administrativo Federal, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com alterações posteriores, assinale a opção incorreta:

Dadas as inferências seguintes sobre o texto, I. Contrato da administração é todo aquele realizado por entidades da Administração Pública entre si ou ...

O fornecimento de energia elétrica é classificado quanto à maneira como satisfaz o interesse geral e/ou quanto aos usuários como serviço público