Considerando que a União é proprietária de mais de 50%
do capital social da Hemobrás e que, em 2019, obteve
Receita Operacional Bruta de R$ 815.421.000,00, bem
como a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas a seguir.
I. As empresas públicas, as sociedades de economia mista
e suas subsidiárias não estão abrangidas na nova Lei de
Licitações, exceto no que se refere às disposições relativas a crimes.
II. O Poder Executivo Federal pode editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista
e, portanto, destinadas à Hemobrás.
III. A nova Lei de Licitações estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as Administrações Públicas
Diretas, autárquicas e fundacionais, para as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Está correto o que se afirma apenas em