Aos Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Mu...

Q: Aos Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, na qualidade de agentes políticos investidos no mandato, compete, além de outros direitos, os listados abaixo, EXCETO:

A) integrar-se aos trabalhos das Comissões Legislativas Permanentes. | B) usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação Plenária. | C) apresentar proposições que visem ao interesse coletivo, salvo as de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa. | D) fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.

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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Mondaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mondaí | Lei Orgânica Municipal de Mondaí

Aos Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, na qualidade de agentes políticos investidos no mandato, compete, além de outros direitos, os listados abaixo, EXCETO:

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