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Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento govern...

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457941201150460
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP-MSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.


Tramitando no Poder Legislativo, o projeto de LOA poderá receber emendas dos parlamentares, desde que compatíveis com o PPA e a LDO, e desde que indiquem os recursos necessários a seu custeio.

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