De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas
a seguir:
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
II. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art.
16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
III. O ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada
ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo referido na lei, devendo seus efeitos financeiros, nos
períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente
de receita ou pela redução permanente de despesa.
Assinale