Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201150897O controle legislativo da Administração pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, autoriza1457941201150897Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão PúblicaO controle legislativo da Administração pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, autoriza Ao exame prévio de editais, com a suspensão do certame até que sejam sanadas eventuais irregularidades identificadas. Ba decretação de inidoneidade de Municípios que tenham praticado atos tendentes a fraudar procedimento licitatório, impedindo abertura de novos certames. Ca aplicação de sanções a agentes públicos que incorrerem em atos de improbidade, incluindo o afastamento de suas funções. Da anulação de contratos que envolvam despesas de custeio e investimentos, quando atingido o limite máximo de comprometimento fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Eo controle dos provimentos de cargos e funções em comissão, impedindo novas nomeações quando extrapolada a proporção de 30% em relação aos cargos efetivos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200604347Direito AdministrativoAlguns contratos firmados pela Administração pública possuem características próprias, que lhes predicam como administrativos. Sabendo-se que nem todo...Questão 457941200620280Direito AdministrativoNo que diz respeito ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:Questão 457941200630856Direito AdministrativoEmpresa contratada pela Administração pública, após regular processo licitatório regido pela Lei n°8.666/1993, para prestação de serviço técnico de in...Questão 457941200813589Direito AdministrativoSuponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um bem público, consistente em um terreno com pequena edificação (galpão), ...Questão 457941200962669Direito AdministrativoO ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,Questão 457941201044583Direito AdministrativoSão atos administrativosQuestão 457941201232498Direito AdministrativoDe acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, que rege o procedimento de licitação e contratação da Administração Pública, o creden...Questão 457941201842913Direito AdministrativoA responsabilização do funcionário público na esfera administrativaQuestão 457941201882878Direito AdministrativoNÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriaçãoQuestão 457941201904230Direito AdministrativoSegundo a Constituição Federal, é passível de desapropriação a propriedade rural que não cumprir sua função social. A função social é cumprida quando ...