No que concerne ao controle externo da Administraç...

Q: No que concerne ao controle externo da Administração Pública, considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do Município “X” decide criar, por Decreto, um Tribunal de Contas do Município. É correto

A) Constituição Federal veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. | B) Constituição Federal permite a criação de Tribunal de Contas apenas nos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes. | C) criação de Tribunal de Contas dos Municípios somente poderá ocorrer por meio de Emenda Constitucional Estadual. | D) criação de Tribunal de Contas dos Municípios somente poderá ocorrer por meio de lei. | E) Constituição Federal permite a criação de Tribunal de Contas apenas nos Municípios com um milhão ou mais de habitantes.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definição e Tipologia | Controle da Gestão Pública

No que concerne ao controle externo da Administração Pública, considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do Município “X” decide criar, por Decreto, um Tribunal de Contas do Município. É correto afirmar que a

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No que concerne ao controle externo da Administração Pública, consi...

No que concerne ao controle externo da Administração Pública, consi...