Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201151036No que concerne ao controle externo da Administração Pública, considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do Municí...1457941201151036Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definição e Tipologia | Controle da Gestão PúblicaNo que concerne ao controle externo da Administração Pública, considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do Município “X” decide criar, por Decreto, um Tribunal de Contas do Município. É correto afirmar que aAConstituição Federal veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.BConstituição Federal permite a criação de Tribunal de Contas apenas nos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes. Ccriação de Tribunal de Contas dos Municípios somente poderá ocorrer por meio de Emenda Constitucional Estadual.Dcriação de Tribunal de Contas dos Municípios somente poderá ocorrer por meio de lei.EConstituição Federal permite a criação de Tribunal de Contas apenas nos Municípios com um milhão ou mais de habitantes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200037382Direito AdministrativoPrazos processuais diferenciados; impenhorabilidade de seus bens; benefício de prazo prescricional especial e imunidade tributária relativa a impostos...Questão 457941200199325Direito AdministrativoA respeito das autarquias, assinale a alternativa correta.Questão 457941200476302Direito AdministrativoSobre a responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar queQuestão 457941200673782Direito AdministrativoA Lei Estadual n.º 10.294/99, que dispõe basicamente sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, estabelece, em se...Questão 457941200747668Direito AdministrativoO município ajuizou ação expropriatória de imóvel comercial para fins de utilidade pública. Após avaliado o bem por perito oficial, o locador desse im...Questão 457941200865508Direito AdministrativoO Poder Legislativo exerce o controle parlamentar sobre os atos da Administração Pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal ativid...Questão 457941200979919Direito AdministrativoNo que diz respeito aos “contratos administrativos”, é correto afirmar queQuestão 457941201059779Direito AdministrativoAssinale a alternativa que está em conformidade com o que dispõe o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subs...Questão 457941201251251Direito AdministrativoContrato Administrativo é um ajuste entre a Administração Pública e uma pessoa física ou jurídica, para que determinada atividade de interesse da Admi...Questão 457941201863026Direito AdministrativoQual das seguintes modalidades de licitação é restrita para a contratação de objeto em que uma das condições envolva inovação tecnológica ou técnica, ...