O Código Tributário Nacional elenca as causas que, taxativamente, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
Acerca das referidas causas assinale a alternativa correta.
A Em via judicial, o pedido de medida liminar ou de tutela antecipada suspende a exigibilidade do crédito
tributário nas várias espécies de ação judicial nas
quais possa ser discutido.
B A impetração de mandado de segurança suspende a
exigibilidade do crédito tributário que seja seu objeto,
mas inadmite dilação probatória.
C É vedado à lei concessiva de moratória, sob pena de
afronta ao princípio da isonomia tributária, circunscrever sua aplicabilidade a determinada região do
território da pessoa jurídica que a expedir ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
D O pedido de parcelamento do crédito tributário caracteriza confissão extrajudicial do débito, motivo
pelo qual, ainda que indeferido, interrompe a contagem do prazo prescricional.
E O pedido de parcelamento, salvo disposição de lei
em contrário, exclui a incidência de juros e multas,
por caracterizar denúncia espontânea.