Segundo o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de ...

Q: Segundo o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, entre outras, é da competência exclusiva da Câmara de Vereadores, EXCETO:

A) Oficializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos. | B) Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado. | C) Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de 15 (quinze) dias. | D) Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito; cassar os seus mandatos, bem como o dos Vereadores, nos casos previstos na referida Lei Orgânica. | E) Fixar, mediante Lei, o subsídio dos Secretários Municipais.

457941201151118

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Legislação Estadual

Segundo o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, entre outras, é da competência exclusiva da Câmara de Vereadores, EXCETO:

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