Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201151118Segundo o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, entre outras, é da competência exclusiva da Câmara de Verea...1457941201151118Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Legislação EstadualSegundo o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, entre outras, é da competência exclusiva da Câmara de Vereadores, EXCETO:AOficializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos.BCriar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado.CAutorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de 15 (quinze) dias.DDar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito; cassar os seus mandatos, bem como o dos Vereadores, nos casos previstos na referida Lei Orgânica.EFixar, mediante Lei, o subsídio dos Secretários Municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200049894Legislação EstadualA SUSEPE foi pioneira no Brasil com a criação da:Questão 457941200511059Legislação EstadualConforme a Lei nº 13.694/2011, Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da popul...Questão 457941200563736Legislação EstadualCom fundamento no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Paim Filho, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200697619Legislação EstadualO Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema), de caráter permanente, é órgão deliberativo, consultivo e normativo, para o implemento da política de...Questão 457941201175659Legislação EstadualOs Conselhos Regionais de Desenvolvimento – COREDEs, criados pela Lei nº 10.283/1994, visam o desenvolvimento regional. Assinale a alternativa INCORRE...Questão 457941201404027Legislação EstadualAnalise as assertivas abaixo levando em consideração o Código de Posturas de Tupandi:I. O serviço de limpeza das vias públicas, praças e outros lograd...Questão 457941201561262Legislação EstadualConforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores públicos civis do Estado:Questão 457941201625249Legislação EstadualReferente ao Código Tributário Municipal de Fagundes Varela, Lei nº 1.743/2013, a capacidade tributária passiva independe: I. De estar à pessoa jurídi...Questão 457941201710524Legislação EstadualConforme o Art. 32, em caso de extinção do cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração:Questão 457941202035604Legislação EstadualO Art. 21 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município estabelece que o regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuaçã...