A atuação de um fiscal que se efetiva com a lavratura de auto de ap...

Em certos atos, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos de conveniência e à oportunidade relacionados com ...

Quando ainda está em curso o processo pelo qual é constituído, pode-se afirmar que o ato administrativo, quanto à sua formação, é:

Um ato administrativo, praticado ilegalmente por um agente público, deve ser desfeito mediante:

Segundo a classificação dos atos administrativos, pelo critério dos destinatários, os regulamentos são considerados atos:

As certidões expedidas pelos órgãos da Administração Pública são instrumentos básicos do seguinte princípio constitucional:

Para efeito de classificação patrimonial, uma plantação com 10 (dez) hectares de soja, e contratos para concessão de direito real de uso de terreno pa...