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A responsabilidade civil do Estado, conforme o Art. 37, §6º da Constituição Federal, é, em regra, objetiva, fundada na teoria do risco administrativo....
É correto afirmar que a Administração Pública exerce o poder disciplinar quando:
Considere a definição de Direito Administrativo e assinale a alternativa correta.
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, segundo a Const...
Leia a seguir o trecho da Lei 14.133/21. “[...] unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública”.O trecho apresentado corresponde ...
Sobre o atributo da imperatividade dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos adminis...
A atuação da Administração Pública é pautada por diferentes tipos de poderes administrativos, que permitem ao gestor público agir de acordo com as fin...
Durante uma sessão da Câmara Municipal, um cidadão solicitou informações sobre o acesso à documentação de um projeto de lei. O secretário legislativo ...
Uma administração municipal realizou duas contratações distintas, justificando a não realização de licitação com base na Lei nº 14.133/2021: a contrat...
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, qual da...