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Acerca do que dispõe o Código Penal sobre as excludentes de ilicitude,
Em uma situação hipotética, um funcionário público, no exercício de sua função interpela visitante de determinado órgão público e solicita que o acomp...
O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou ...
Candidatos à motorista entregaram ao proprietário da autoescola quantia em dinheiro para ser repassada aos examinadores, objetivando obter aprovação e...
À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,
No caso de condenação igual ou inferior a quatro anos, admissível a adoção do regime
É circunstância que sempre atenua a pena ter o agente cometido o crime
Considere as seguintes assertivas sobre os crimes contra a honra:I. No crime de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de fo...
No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que
Com relação à prescrição da pretensão executória,