///
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Determinação do Regime Inicial, Penas Restritivas de Liberdade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.