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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade
Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Ibirajuba - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Corrupção Passiva | Crimes Contra a Administração Pública | Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade | Regimes de Cumprimento de Pena
Texto associado
Carlos, funcionário público, foi flagrado recebendo
propina em troca de facilitar um processo de
licenciamento ambiental. A polícia realizou uma
operação após denúncia anônima, e Carlos foi preso em
flagrante. Ele foi denunciado por corrupção passiva,
crime previsto no Código Penal. O caso teve grande
repercussão na mídia, e o processo contra Carlos foi
aberto imediatamente.
Caso a pena de Carlos seja superior a dois anos, ele
poderá começar a cumpri-la em regime aberto, desde
que seja primário e a sentença não o desabone.
Ano: 2013Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Introdução à Dosimetria da Pena | Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade | Substituição por Concessão | Multa Penal
Analise as assertivas abaixo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
I. Não é adequada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
II. Diante do disposto no Código Penal acerca do regime de cumprimento da pena, é inadmissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos.
III. Havendo previsão em lei especial da cominação cumulativa de pena privativa de liberdade e pecuniária, é vedada a substituição da prisão por multa.
IV. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado é justificável pelo número de majorantes.
São corretas:
I. Não é adequada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
II. Diante do disposto no Código Penal acerca do regime de cumprimento da pena, é inadmissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos.
III. Havendo previsão em lei especial da cominação cumulativa de pena privativa de liberdade e pecuniária, é vedada a substituição da prisão por multa.
IV. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado é justificável pelo número de majorantes.
São corretas:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-RODisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade
Carlos foi denunciado pelo crime de furto qualificado,
praticado em 15/5/2022. Após a tramitação regular do processo,
o juiz fixou a pena base no mínimo legal, tendo em seguida
agravado em 1/6 a pena em face da reincidência, sob o
fundamento de que o réu possuía uma condenação anterior
transitada em julgado, e impôs o regime fechado para início de
cumprimento de pena. Na condenação anterior, Carlos havia
recebido o livramento condicional em 27/4/2015, cumprindo-o
sem revogações até 27/4/2019, e a decisão que declarou extinta a
pena foi proferida em 29/6/2020.
Considerando-se a situação hipotética apresentada, bem como a
pena e o regime fixados pelo juiz, é correto afirmar que, em
relação ao crime de furto qualificado praticado em 15/5/2022,
Carlos é
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-GODisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade | Regimes de Cumprimento de Pena
Julgue o item seguinte, a respeito de concurso de pessoas, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e fixação da pena.
É possível que réu primário portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis condenado à pena de quatro anos de reclusão inicie o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto.
É possível que réu primário portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis condenado à pena de quatro anos de reclusão inicie o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto.
Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade
O Código penal Brasileiro prevê as penas de multa, privativas de liberdade e restritivas de direitos.
Estabelece ainda que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva,
segundo o mérito do condenado, observado determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de
transferência a regime mais rigoroso, deverá começar a cumpri-la em regime fechado, o condenado a
pena superior a:
Ano: 2018Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2012Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade | Substituição por Concessão
Assinale a assertiva correta, quanto ao que estabelece o Código Penal:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Regimes de Cumprimento de Pena | Legislação Penal Especial | Penas Restritivas de Liberdade
Em um processo criminal a que o réu responde como incurso no
crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, decide o juiz,
na terceira fase da dosimetria da pena, aplicar o benefício
previsto no §4º do citado artigo, reduzindo a pena aplicada,
então no patamar mínimo cominado em lei, à razão de dois terços,
para fixá-la em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
Diante do narrado, deverá o juiz:
Ano: 2018Banca: IBFCOrganização: SEAP-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Progressão de Regime | Penas Restritivas de Liberdade | Determinação do Regime Inicial
As penas privativas de liberdade devem ser executadas
em forma progressiva, segundo o mérito do condenado,
observados determinados critérios e ressalvadas as
hipóteses de transferência a regime mais rigoroso.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta: