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Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade
O Código penal Brasileiro prevê as penas de multa, privativas de liberdade e restritivas de direitos.
Estabelece ainda que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva,
segundo o mérito do condenado, observado determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de
transferência a regime mais rigoroso, deverá começar a cumpri-la em regime fechado, o condenado a
pena superior a:
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Determinação do Regime Inicial
Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar que
Ano: 2016Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade | Reincidência Criminal
Sobre aplicação e execução de penas, considere as afirmações abaixo.
I - Consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
II - De acordo com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de casa de albergado na localidade da execução da pena não gera o reconhecimento de direito ao benefício da prisão domiciliar quando o apenado estiver cumprindo a reprimenda em local compatível com as regras do regime aberto.
III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto, observando a singularidade do caso concreto.
Quais estão corretas?
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade
No que tange ao entendimento sumulado do STJ a respeito das espécies, da cominação e da aplicação de penas e do regime de execução de penas em espécie, julgue o item subsecutivo.
Se as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o reincidente condenado à pena de quatro anos poderá ser submetido ao regime prisional semiaberto.
Se as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o reincidente condenado à pena de quatro anos poderá ser submetido ao regime prisional semiaberto.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Determinação do Regime Inicial
De acordo com o Código Penal, assinale a opção correta, acerca
das penas privativas de liberdade.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Tipos de Medidas de Segurança | Perdão Judicial | Penas Restritivas de Liberdade | Suspensão Condicional da Pena por Concessão | Crime Continuado | Causas de Extinção da Punibilidade | Introdução à Dosimetria da Pena | Medidas de Segurança | Conceito de Medidas de Segurança | Suspensão Condicional da Pena por Revogação | Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto | Concurso de Delitos | Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Abstrato | Tipos de Penas Restritivas de Direitos
Com base em súmulas do STF, STJ e TJDFT, assinale a opção correta.
Ano: 2013Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Introdução à Dosimetria da Pena | Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade | Substituição por Concessão | Multa Penal
Analise as assertivas abaixo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
I. Não é adequada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
II. Diante do disposto no Código Penal acerca do regime de cumprimento da pena, é inadmissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos.
III. Havendo previsão em lei especial da cominação cumulativa de pena privativa de liberdade e pecuniária, é vedada a substituição da prisão por multa.
IV. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado é justificável pelo número de majorantes.
São corretas:
I. Não é adequada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
II. Diante do disposto no Código Penal acerca do regime de cumprimento da pena, é inadmissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos.
III. Havendo previsão em lei especial da cominação cumulativa de pena privativa de liberdade e pecuniária, é vedada a substituição da prisão por multa.
IV. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado é justificável pelo número de majorantes.
São corretas:
Ano: 2012Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Fraude Patrimonial | Penas Restritivas de Liberdade | Delitos Patrimoniais
É certo afirmar:
I. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis às circunstâncias judiciais.
II. A punição do intermediador, no jogo do bicho, depende da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.
III. Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por esse absorvido.
IV. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu, prescinde de prova documental hábil.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
I. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis às circunstâncias judiciais.
II. A punição do intermediador, no jogo do bicho, depende da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.
III. Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por esse absorvido.
IV. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu, prescinde de prova documental hábil.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade | Reincidência Criminal
Vanessa foi denunciada como incursa no delito de furto qualificado, porque, no dia 05 de abril de 2018, teria subtraído, mediante
abuso de confiança, R$ 1.000,00 da loja onde trabalhava como gerente. Realizada audiência, a Juíza condenou a ré, nos termos
da denúncia. Ao realizar a dosimetria da pena, a Julgadora fixou a pena base no mínimo legal. Na segunda fase, aplicou a
agravante da reincidência e aumentou a pena em 1/6 (um sexto), sob o fundamento de que a ré possuía uma condenação
anterior transitada em julgado antes da prática desse novo delito. Em relação à condenação anterior de Vanessa, alegou a Juíza
que, embora tenha ela recebido livramento condicional em 21 de março de 2011 e o direito não tenha sido revogado, o
livramento somente expirou em 21 de março de 2015, sendo que a decisão que declarou extinta a pena foi proferida em 26 de
maio de 2016. Assim, com base tão somente na reincidência da ré, a Magistrada impôs o regime fechado para início de
cumprimento da pena. Considerando a pena e o regime fixados, a decisão proferida está
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade
Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.
A existência de condenação transitada em julgado por fatos posteriores ao delito objeto da ação penal não serve para caracterizar maus antecedentes, tampouco reincidência