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Julgue os itens a seguir, a respeito das espécies tributárias. I É nulo o consentimento prévio do particular beneficiári...

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457941201151255
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas | Empréstimos Compulsórios | Contribuições de Melhoria
Julgue os itens a seguir, a respeito das espécies tributárias.


I É nulo o consentimento prévio do particular beneficiário que aceita pagar contribuição de melhoria com base de cálculo superior ao quantum da valorização imobiliária, apenas quanto ao excesso.

II Taxa e preço público se distinguem quanto à obrigatoriedade de pagamento: a taxa é cobrada com suporte em base legal e o preço público é de pagamento facultativo para quem deseja beneficiar-se por serviços prestados.

III O depósito judicial destinado a garantir o juízo caracteriza empréstimo compulsório, haja vista sua índole confiscatória, sem a qual não pode o contribuinte exercer o seu direito de defesa em execução fiscal.


Assinale a opção correta. 
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