De acordo com o Art.58 da Lei Orgânica do Munícipi...

Q: De acordo com o Art.58 da Lei Orgânica do Munícipio de Vila Velha são, entre outros, crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Tribunal de Justiça: I. apropriar-se de

A) II, III e IV. | B) I, II e III. | C) III, IV e V. | D) I, IV e V. | E) II e III.

457941201151319

Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vila Velha | Legislação Municipal de Vila Velha

De acordo com o Art.58 da Lei Orgânica do Munícipio de Vila Velha são, entre outros, crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Tribunal de Justiça:

I. apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviálas em proveito próprio ou alheio;

II. ordenar ou efetuar despesas autorizadas por lei, ou realizá-las em de acordo com as normas financeiras pertinentes;

III. prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou órgão que a Constituição do Estado indicar nos prazos e condições estabelecidas;

IV. desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

V. empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, desacordo com os planos e programas que se destinam.

Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

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De acordo com o Art.58 da Lei Orgânica do Munícipio de Vila Velha são, entre outros, crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Tribunal de Justiça:

I. apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviálas em proveito próprio ou alheio;

II. ordenar ou efetuar despesas autorizadas por lei, ou realizá-las em de acordo com as normas financeiras pertinentes;

III. prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou órgão que a Constituição do Estado indicar nos prazos e condições estabelecidas;

IV. desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

V. empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, desacordo com os planos e programas que se destinam.

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