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Assinale a alternativa correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário:
A contribuição para custeio da iluminação pública é uma espécie de contribuição da seguinte espécie:
Para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, o contribuinte tem a possibilidade de:
O Estado de Minas Gerais instituiu, por lei, no ano de 2000, alteração nos critérios de repartição da receita do ICMS, objetivando privilegiar os muni...
O Poder Público tem competência para determinar a um administrado a abstenção de determinado fato, no que concerne aos costumes, em razão de interesse...
O Estado de Minas Gerais institui programa por meio do qual pretende estimular os municípios mineiros a proceder à correta disposição dos resíduos sól...
A base de cálculo do ISSQN não poderá ser fixada por:
A isenção equivale à:
A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou extinção do crédito tributário deve ser interpretada da seguinte forma:
Constitui fato gerador do ITBI no Município de Belo Horizonte:
Se uma empresa de venda de móveis oferece a montagem desses móveis mediante o pagamento de uma quantia a mais, considera-se a operação como: