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No que respeita à imunidade tributária, dispõe o Código Tributário ...

📅 2018🏢 CONSESP🎯 Prefeitura de Extrema - MG📚 Direito Tributário
#Imposto Predial e Territorial Urbano#Impostos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CONSESP no concurso para Prefeitura de Extrema - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201151420
Ano: 2018Banca: CONSESPOrganização: Prefeitura de Extrema - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais
No que respeita à imunidade tributária, dispõe o Código Tributário de Extrema/MG que por disposição constitucional é vedado o lançamento do IPTU:
I. sobre bem imóvel de propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município, bem como as Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. sobre o bem imóvel edificado quando destinado a templo religioso de qualquer culto.
III. sobre o bem imóvel de propriedade dos Partidos Políticos, salvo suas fundações.
IV. sobre o bem imóvel de propriedade de entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, quando destinado a finalidades essenciais destas entidades.

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