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Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribuna...
O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica seja exclusiva e, portanto, não po...
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Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.A empresa pública difere da sociedade de economia mista no que se refere à pers...
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Agente público que se utiliza de publicidade governamental com a finalidade exclusiva de se promover viola o princípio da