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No tocante ao tema organização administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. As entidades federativas e as entidad...

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457941201151614
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Esmeraldas - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública
No tocante ao tema organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.


I. As entidades federativas e as entidades que compõem a estrutura da Administração Pública indireta podem, através de lei, celebrar entre si convênios e consórcios públicos.

II. Como regra, as entidades que integram a estrutura da Administração Pública indireta possuem competência para desapropriar, com exceção dos casos em que a lei atribui tal competência exclusivamente às entidades da Administração Pública direta.

III. As empresas estatais subsidiárias serão criadas a partir de autorização legislativa, que será dispensável desde que haja previsão expressa para esse fim na própria lei que instituiu a empresa estatal matriz.

IV. Uma entidade federativa, que internamente atribua a órgãos distintos a atividade administrativa, tem sua organização estruturada em uma unipessoalidade mono-orgânica.


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