Considere o seguinte caso hipotético: Um Guarda
Municipal é indagado por populares sobre a existência
de proibição na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), de venda de
bilhetes lotéricos a criança ou a adolescente. O Guarda
Municipal estará correto ao afirmar que o Estatuto da
Criança e do Adolescente