Sobre o crédito tributário, analise as seguintes afirmativas:
I. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCDM,
referente a doação não oportunamente declarada pelo
contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo
decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
II. O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia
seguinte à data estipulada para o vencimento da exação
III. Uma vez extinto o direito pela decadência, o crédito
tributário não pode ser reavivado por qualquer sistemática de
lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de
confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou
de outra espécie qualquer.
Está correto o que se afirma em