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Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.A atividade fi...

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457941201151781
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRQ 4ª Região-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.


A atividade fiscalizatória exercida pelos Conselhos de Fiscalização Profissional deflui do poder de polícia, de natureza administrativa, o que afasta, em absoluto, a competência da Justiça do Trabalho para conhecer de questionamentos judiciais a seu respeito.

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