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Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas, relativas à organização administrativa brasileira: I. A Administração Federal é dirigid...
Marcos passou em um concurso público e foi empossado, no entanto, não foi aprovado no estágio probatório. De acordo com o previsto na Lei nº 8.112/199...
A condenação por ato de improbidade administrativa:
As sociedades de economia mista somente podem ser constituídas na forma de:
Analise as seguintes afirmativas sobre serviços públicos, de acordo com o que preconiza Maria Sylvia Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo (20...
Na ação por improbidade administrativa prevista na Lei Federal nº 8.429/1992, é proibido decretar a indisponibilidade de uma quantidade mínima do patr...
Conforme Lei nº 8.429/92, em seu Art. 9º, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vanta...
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, somente, no seguinte caso:
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) apresenta-se como marco importante no estabelecimento de mecanismos para coibir e sancionar, n...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envo...