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A Lei Municipal n° 11.263/2002 dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de campinas. No que ...
Dentre as competências legislativas, a Lei Orgânica Municipal determina que serão, privativamente, de iniciativa do Prefeito, todos aqueles projetos d...
De acordo com o expressamente previsto em sua Lei Orgânica, o Município de Franca deve assegurar, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ...
Relativamente à disciplina jurídica incidente sobre os servidores municipais, assim dispõe a Lei Orgânica do Município de Franca:
O Plano Diretor Estratégico, estabelecido na Lei Complementar n° 189/2018, aborda a mobilidade e transporte no Município de Campinas. Acerca das novas...
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Cometerá crime de responsabilidade o Prefeito que, nos termos determinados...
A Lei municipal nº 13.775/ 2010, dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de ...
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara (Lei 1939/1972) traz as hipóteses de Reintegração, Readmissão e Reversão. Considerando...
A Lei Complementar n° 189 de 2018, que estabelece o Plano Diretor Estratégico de Campinas, apresenta o Macrozoneamento da cidade, dividindo o municípi...
Segundo o art. 6º da Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, “o Poder Municipal pertence ao Povo do Município, que o exerce através de representantes...